Data de apresentação 14/10/2024 14:30:44
 N° Processo 785/2024
 N° Protocolo 1511/2024
 ID 27902
 Ementa

Veto integral à Proposição nº 103/2024, que "Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego em empresas terceirizadas que prestam serviços para a prefeitura Municipal de Santa Luzia à pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família e pessoal em situação de rua".

 Autoria

Executivo;

 Situação

EM TRAMITAÇÃO

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 39 Dia(s), 16 horas, 3 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 51/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação