PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

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Projeto de Lei 51/2024

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Data de apresentação 14/05/2024 10:47:35

N° Processo 785/2024

N° Protocolo 788/2024

ID 27020

Ementa

Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego em empresas terceirizadas que prestam serviços para a prefeitura municipal de Santa Luzia a pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família e pessoas em situação de rua.

Autoria

Luiza do Hospital;

Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

Origem

Poder Legislativo

Processos acessórios, referenciados ou outros

Veto 47/2024

Histórico da Tramitação _{169 Dia(s), 20 horas, 20 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Secretaria Administrativa

Tempo gasto: 169 dias, 20 horas, 20 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/05/2024	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 14/05/2024 10:47:35	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital