Ano: 2015 Temas: EDIFICAÇÃO E OBRAS,  
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Lei Ordinária n° 3.671/2015
"DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS NOS PONTOS DE PARADAS DE ÔNIBUS ATRAVÉS DE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO E A INICIATIVA PRIVADA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Data: 23/09/2015 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
TEXTO COMPLETO NORMA ORIGINAL Anteprojeto_old 44/44
Lei Ordinária n° 3.655/2015
"ALTERA A LEI Nº 3.615 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014."
Data: 12/08/2015 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
TEXTO COMPLETO NORMA ORIGINAL Anteprojeto_old 66/99
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