Ano: 1985 Temas: ISENÇÃO DE TRIBUTOS,  
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Lei Ordinária n° 1.072/1985
"AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data: 23/10/1985 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.071/1985
"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO TRIBUTOS".
Data: 23/10/1985 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.066/1985
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS.
Data: 10/09/1985 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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