Ano: 1985 Temas: ABERTURA DE CRÉDITO,  
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      Última atualização: 14/08/2026   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 1.085/1985
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Data: 21/11/1985 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.074/1985
ELEVA PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES, ORÇAMENTÁRIAS.
Data: 06/11/1985 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.061/1985
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA
Data: 21/05/1985 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.048/1985
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO A EMATER.
Data: 26/03/1985 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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