Ano: 1962 Temas: BENS PÚBLICOS E PATRIMÔNIOS PÚBLICOS,  
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      Última atualização: 14/08/2026   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 335/1962
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA PREFEITURA E CONTÉM OUTRAS PROVDÊNCIAS.
Data: 29/11/1962 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 328/1962
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.
Data: 07/07/1962 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 327/1962
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE TERRENO.
Data: 07/07/1962 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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