PROCESSO - 238/2026
Veto - 29/2026

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 22/04/2026
- 1.2 - Proposição Inicial 22/04/2026
2 - Protocolar Processo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2026
3 - Incluir Proposição no Expediente
- 3.1 - Despacho Eletrônico 20/05/2026
4 - Leitura
- 4.1 - Despacho Eletrônico 20/05/2026
5 - Distribuição para Pareceres
- 5.1 - Despacho Eletrônico 20/05/2026
6 - Emissão de Parecer na Comissão Especial
- 6.1 - Despacho Eletrônico 20/05/2026
- 6.2 - Pareceres - REF MV 029/2026 19/05/2026
7 - Leitura e Votação do Parecer da Comissão Especial
- 7.1 - Despacho Eletrônico 20/05/2026
- 7.2 - Pareceres - REF MV 030 19/05/2026
8 - Incluir Proposição na Ordem do Dia
- 8.1 - Despacho Eletrônico 20/05/2026
9 - Para Discussão e Votação
- 9.1 - Despacho Eletrônico 20/05/2026
10 - Anexação à Proposição e Comunicação ao Executivo
- 10.1 - Despacho Eletrônico 21/05/2026
- 10.2 - Ofício CMSG - ref mv 029 19/05/2026
11 - Recebimento Oficio de Rejeição a Mensagem de Veto
- 11.1 - Despacho Eletrônico 06/07/2026

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Projeto de Lei - 16/2026 23/02/2026

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Veto - 29/2026

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