Acrescenta dispositivos e traz correção de redação no Projeto de Lei Complementar 037/2019, que "Dispõe sobre a criação dos cargos públicos de Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate a Endemias - ACE, no âmbito do Município, estabelece o Plano de Carreiras, e dá outras providências"
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