Data de apresentação 22/06/2026 14:31:25
 N° Processo 1027/2026
 N° Protocolo 1357/2026
 ID 33754
 Ementa

Altera a redação do inciso VII do art. 16 do Projeto de Lei nº 78/2026. .

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 52 Dia(s), 16 horas, 53 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 78/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Proposição Principal


Texto Substitutivo

Anexos da Tramitação