Data de apresentação 09/06/2026 09:22:24
 N° Processo 1159/2026
 N° Protocolo 1242/2026
 ID 33609
 Ementa

Altera a redação do §4º do art. 1º do Projeto de Lei nº 091/2026.

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 65 Dia(s), 19 horas, 34 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 91/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação