| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Publicação da Lei |
Setor:Secretaria Administrativa |
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Tempo gasto: 51 dias, 13 horas, 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/06/2026 |
Fase: Aguardando Providências do Executivo |
Setor:Protocolo Gabinete Prefeito |
| Envio: 23/06/2026 15:04:06 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 4 dias, 7 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 5.021, de 22 de junho de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2026 |
Fase: Assinatura e encaminhamento da Proposição de Lei |
Setor:PRESIDÊNCIA |
| Envio: 18/06/2026 16:15:55 |
Ação: Proposição Elaborada
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Complemento da Ação: Assunto: Promulgação da Lei
Excelentíssimo Prefeito,
Senhor Paulo Henrique Paulino e Silva
Segue em anexo a Proposiçao de Lei.
Certo de sua atenção, aproveito a oportunidade para reiterar os meus protestos de distintas considerações e estima.
Vereador Glayson Johnny Gonçalves Coelho
Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 |
Fase: Elaboração de Proposição de Lei |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 16/06/2026 15:50:09 |
Ação: Proposição Elaborada
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação: Prezados,
Segue a proposição de lei elaborada.
Atenciosamente,
Taise Catarina
Subprocuradora
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Proposição de Lei 82/2026 - REF PL 081
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| Recebimento: 16/06/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/06/2026 15:18:57 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 16/06/2026 15:15:54 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/06/2026 15:13:25 |
Ação: Proposição Aprovada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 16/06/2026 15:11:26 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Conjunto das Comissões Pertinentes |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 08/06/2026 16:11:04 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Prezados,
Segue o parecer das comissões permanentes.
Atenciosamente,
Taise Catarina
Subprocuradora
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Pareceres 185/2026 - REF PL 081
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| Recebimento: 08/06/2026 |
Fase: Emissão de Parecer na Procuradoria Jurídica |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 08/06/2026 16:04:17 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Prezados,
Segue o parecer jurídico atinente ao Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Taise Catarina
Subprocuradora
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 1/2026 - REF PL 081
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| Recebimento: 08/06/2026 |
Fase: Distribuição para Pareceres |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 08/06/2026 10:51:43 |
Ação: Distribuído
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2026 |
Fase: Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/06/2026 10:48:53 |
Ação: Proposição lida no Expediente
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Tempo gasto: 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 08/06/2026 10:38:46 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 26/05/2026 09:06:07 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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