Data de apresentação 07/04/2026 09:44:09
 N° Processo 175/2026
 N° Protocolo 684/2026
 ID 32920
 Ementa

VETO INTEGRAL à Proposição de Lei nº 015/2026, que “Dispõe sobre a autorização para realização de consultas públicas e enquetes participativas, de caráter consultivo, para definição de prioridades de obras e investimentos financiados por operações de crédito no Município de Santa Luzia/MG.”

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 12/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação