PROCESSO - 175/2026
Veto - 23/2026

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 07/04/2026
- 1.2 - Proposição Inicial 07/04/2026
2 - Protocolar Processo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 07/04/2026
3 - Incluir Proposição no Expediente
- 3.1 - Despacho Eletrônico 07/05/2026
4 - Leitura
- 4.1 - Despacho Eletrônico 07/05/2026
5 - Distribuição para Pareceres
- 5.1 - Despacho Eletrônico 07/05/2026
6 - Emissão de Parecer na Comissão Especial
- 6.1 - Despacho Eletrônico 07/05/2026
- 6.2 - Pareceres - REF MV 023 04/05/2026
7 - Leitura e Votação do Parecer da Comissão Especial
- 7.1 - Despacho Eletrônico 07/05/2026
- 7.2 - Oficio Prefeitura - REF MV 023 07/05/2026

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Projeto de Lei - 12/2026 13/02/2026

PROCESSO - 175/2026
Veto - 23/2026

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