| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Publicação da Lei |
Setor:Secretaria Administrativa |
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Tempo gasto: 118 dias, 20 horas, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/03/2026 |
Fase: Aguardando Providências do Executivo |
Setor:Protocolo Gabinete Prefeito |
| Envio: 17/04/2026 10:29:57 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 16 dias, 21 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 4.997 - Revoga dispositivos da Lei nº 1.474, de 10 de
dezembro de 1991, que “Dispõe sobre o Estatuto dos
servidores públicos civis do Município, das
autarquias e das fundações públicas municipais”.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 |
Fase: Assinatura e encaminhamento da Proposição de Lei |
Setor:PRESIDÊNCIA |
| Envio: 30/03/2026 16:57:17 |
Ação: Proposição Elaborada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Assunto: Promulgação da Lei
Excelentíssimo Prefeito,
Senhor Paulo Henrique Paulino e Silva
Segue em anexo a Proposiçao de Lei.
Certo de sua atenção, aproveito a oportunidade para reiterar os meus protestos de distintas considerações e estima.
Vereador Glayson Johnny Gonçalves Coelho
Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 |
Fase: Elaboração de Proposição de Lei |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 30/03/2026 16:52:16 |
Ação: Proposição Elaborada
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE PROPOSIÇÃO ELABORADA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Proposição de Lei 23/2026 - REF PL 029
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| Recebimento: 30/03/2026 |
Fase: Dispensa de Interstício -1ª e 2ª Votações |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/03/2026 16:41:23 |
Ação: Proposição Aprovada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 30/03/2026 16:41:00 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Conjunto das Comissões Pertinentes |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 23/03/2026 15:39:03 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Prezados,
Segue parecer emitido pelas Comissões Permanentes.
Atenciosamente,
Andreza Garcia
Diretora do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Santa Luzia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Pareceres 60/2026 - REF PL 29
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| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Emissão de Parecer na Procuradoria Jurídica |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 23/03/2026 14:56:41 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Prezados,
Segue em anexo o parecer jurídico.
Atenciosamente,
Taise Catarina
Subprocuradora
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 1/2026 - REF PL 029
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| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Distribuição para Pareceres |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 23/03/2026 14:24:24 |
Ação: Distribuído
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/03/2026 14:23:24 |
Ação: Proposição lida no Expediente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 23/03/2026 14:22:09 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 03/03/2026 09:35:05 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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