Data de apresentação 23/12/2024 09:58:42
 N° Processo 1738/2024
 N° Protocolo 1744/2024
 ID 28164
 Ementa

Autoriza a consideração dos restos a pagar provenientes das programações incluídas por emendas individuais impositivas na LOA 2024 para fins de cumprimento de execução financeira, até o limite que específica, e dá outras providências.

 Autoria

Executivo;

 Situação

ARQUIVO

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 10 Dia(s), 1 horas, 43 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação