Altera o Anexo I, referente à delimitação dos perímetros das Zonas Urbana, Expansão Urbana e Rural, e delimitação das Zonas de Ocupação e Uso do Solo e das Áreas de Diretrizes Especiais, da Lei Complementar nº 2.835, de 18 de julho de 2008, que "Dispõe sobre a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Santa Luzia".
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