Data de apresentação 20/05/2024 17:21:15
 N° Processo 830/2024
 N° Protocolo 833/2024
 ID 27077
 Ementa

Institui os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -SISAN, bem como dispõe acerca da criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA e da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN do município de Santa Luzia

 Autoria

Executivo;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 4724/2024

  Histórico da Tramitação 43 Dia(s), 13 horas, 7 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação