PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

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Projeto de Lei 38/2024

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Data de apresentação 22/04/2024 15:25:10

N° Processo 638/2024

N° Protocolo 641/2024

ID 26857

Ementa

Estabelece normas e condicionantes para ocupação de terrenos em áreas suscetíveis a inundações no Município e altera e acresce dispositivos à Lei nº 4.622, de 21 de Setembro de 2023.

Autoria

Executivo;

Situação

EM TRAMITAÇÃO

Origem

Poder Executivo

Norma resultante Lei Ordinária 4716/2024

Histórico da Tramitação _{12 Dia(s), 3 horas, 51 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Secretaria Administrativa

Tempo gasto: 12 dias, 3 horas, 51 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/04/2024	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 22/04/2024 15:25:10	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{12 Dia(s), 3 horas, 51 minuto(s).}

22/04

Incluir Proposição no Expediente Secretaria Administrativa 12 dias, 3 horas, 51 minutos

22/04

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 22/04/2024

abr

2024

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 38/2024

Histórico da Tramitação 12 Dia(s), 3 horas, 51 minuto(s).

Histórico da Tramitação 12 Dia(s), 3 horas, 51 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{12 Dia(s), 3 horas, 51 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{12 Dia(s), 3 horas, 51 minuto(s).}