Data de apresentação 26/03/2024 16:48:13
 N° Processo 417/2024
 N° Protocolo 420/2024
 ID 26626
 Ementa

Dispõe sobre o regime de adiantamento e revoga a Lei nº 3.474, de 25 de fevereiro de 2014.

 Autoria

Executivo;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 4711/2024

  Histórico da Tramitação 32 Dia(s), 4 horas, 12 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação