Data de apresentação 19/03/2024 10:16:50
 N° Processo 366/2024
 N° Protocolo 369/2024
 ID 26522
 Ementa

Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 4.688, de 27 de dezembro de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Financiamento à Infraestrutura – FINISA-3, e dá outras providências”.

 Autoria

Executivo;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 4706/2024

  Histórico da Tramitação 39 Dia(s), 10 horas, 54 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação