Data de apresentação 15/02/2024 16:29:29
 N° Processo 139/2024
 N° Protocolo 142/2024
 ID 26272
 Ementa

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022

 Autoria

Executivo;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 4704/2024

  Histórico da Tramitação 73 Dia(s), 9 horas, 44 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação