Data de apresentação 05/02/2024 14:46:36
 N° Processo 90/2024
 N° Protocolo 93/2024
 ID 26165
 Ementa

Revoga dispositivo da Lei nº 1.474, de 10 de dezembro de 1991, que "Dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos civis do Município, das autarquias e das fundações municipais".

 Autoria

Executivo;

 Situação

EM TRAMITAÇÃO

  Histórico da Tramitação 83 Dia(s), 10 horas, 15 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação