Data de apresentação 18/01/2024 10:20:26
 N° Processo 1/2024
 N° Protocolo 4/2024
 ID 26058
 Ementa

Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.778, de 06 de Julho de 2016, que "Cria a Corregedoria Geral da Guarda Municipal e a Ouvidoria da Guarda Municipal de Santa Luzia e dá outras providências"

 Autoria

Executivo;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 4696/2024

  Histórico da Tramitação 101 Dia(s), 16 horas, 21 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação