Data de apresentação 11/01/2024 09:33:48
 N° Processo 2005/2023
 N° Protocolo 1/2024
 ID 26054
 Ementa

Veto integral à Proposição de Lei nº 180/2023, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação da composição dos alimentos nos estabelecimentos comerciais do município de Santa Luzia - MG e dá outras providências."

 Autoria

Executivo;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 108 Dia(s), 7 horas, 59 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 191/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação