Data de apresentação 31/10/2023 00:00:00
 N° Processo 1629/2023
 N° Protocolo 2238/2023
 ID 25855
 Ementa

Veto integral à Proposição de Lei n°142/2023 que "Obriga que as empresas de telecomunicação e/ou comunicação que prestam serviço móvel ou fixo emitam notas fiscais e/ou faturas dos serviços prestados no município de Santa Luzia/MG.

 Autoria

Executivo;

 Situação

VETO TOTAL MANTIDO

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 359 Dia(s), 1 horas, 25 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 152/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação