Data de apresentação 23/10/2023 16:46:38
 N° Processo 1210/2023
 N° Protocolo 1953/2023
 ID 25555
 Ementa

Veto parcial ao art. 6º da Proposição de Lei nº 120/2023, que "Institui a obrigatoriedade de transparência dos bens públicos no âmbito do município de Santa Luzia".

 Autoria

Executivo;

 Situação

APROVADO

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 193 Dia(s), 3 horas, 33 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 102/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação