PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

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Projeto de Lei 239/2022

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Data de apresentação 14/12/2022 08:53:50

N° Processo 2325/2022

N° Protocolo 2347/2022

ID 22845

Ementa

Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do equilíbrio atuarial do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santa Luzia e revoga o art. 7º da Lei nº 2.534, de 08 de outubro de 2004.

Autoria

Executivo;

Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

Origem

Poder Executivo

Norma resultante Lei Ordinária 4546/2022

Histórico da Tramitação _{501 Dia(s), 3 horas, 18 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Secretaria Administrativa

Tempo gasto: 501 dias, 3 horas, 18 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/12/2022	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 15/12/2022 09:51:06	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{501 Dia(s), 3 horas, 18 minuto(s).}

15/12

Incluir Proposição no Expediente Secretaria Administrativa 501 dias, 3 horas, 18 minutos

15/12

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 15/12/2022

dez

2022

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 239/2022

Histórico da Tramitação 501 Dia(s), 3 horas, 18 minuto(s).

Histórico da Tramitação 501 Dia(s), 3 horas, 18 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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