Data de apresentação 05/12/2022 12:15:20
 N° Processo 2265/2022
 N° Protocolo 2287/2022
 ID 22760
 Ementa

Autoriza a consideração dos restos a pagar provenientes das programações incluídas por emendas individuais impositivas na LOA 2022 para fins de cumprimentos de execução financeira, até o limite que especifica.

 Autoria

Executivo;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 4523/2022

  Histórico da Tramitação 515 Dia(s), 22 horas, 6 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação