Institui a cobrança de Taxa de Fiscalização Sanitária e de Taxa de Serviços Sanitários, estabelece normas sobre a emissão de alvará, revoga a Lei nº 2.807, de 26 de dezembro de 2007, a Lei nº 3.490, de 12 de junho de 2014 e a Lei nº 3.566, de 28 de outubro de 2014.
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