Data de apresentação 13/07/2022 10:31:07
 N° Processo 977/2022
 N° Protocolo 1377/2022
 ID 21694
 Ementa

Veto integral à proposição de lei nº 109/2022, que "Institui o programa 'Mulher Viva", destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar".

 Autoria

Executivo;

 Situação

EM TRAMITAÇÃO

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 626 Dia(s), 0 horas, 29 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 105/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação