Data de apresentação 20/06/2022 16:55:02
 N° Processo 594/2022
 N° Protocolo 1164/2022
 ID 21405
 Ementa

Veto Integral à Proposição de Lei nº 089/2022 que “Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município de Santa Luzia-MG, por meio de seus síndicos ou administradores devidamente constituídos, a comunicar ao órgão de segurança pública a ocorrência ou o indício de episódios de violência doméstica ou familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou idosos”.

 Autoria

Executivo;

 Situação

EM TRAMITAÇÃO

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 913 Dia(s), 18 horas, 34 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 70/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação