Torna sem efeito a autorização de doação de bem do patrimônio público do Município de Santa Luzia e revoga a Lei nº 3.072, de 14 de maio de 2010, que "Autoriza o poder executivo a desafetar e doar área pública, localizada no bairro Novo Centro, neste Município, e dá outras providências".
Executivo;
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Poder Executivo
Substitutivo ao PL 216
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