Data de apresentação 01/12/2021 16:41:00
 N° Processo 2345/2021
 N° Protocolo 2412/2021
 ID 19711
 Ementa

Torna sem efeito a autorização de doação de bem do patrimônio público do Município de Santa Luzia e revoga a Lei nº 3.072, de 14 de maio de 2010, que "Autoriza o poder executivo a desafetar e doar área pública, localizada no bairro Novo Centro, neste Município, e dá outras providências".

 Autoria

Executivo;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 4368/2021

  Histórico da Tramitação 895 Dia(s), 7 horas, 35 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Substitutivo ao PL 216

Anexos da Tramitação