Data de apresentação 30/11/2021 16:40:50
 N° Processo 2297/2021
 N° Protocolo 2359/2021
 ID 19646
 Ementa

Revoga a Lei nº 3.922, de 13 de abril de 2018, que "Dispõe sobre a regularização Fundiária de assentamentos irregulares no Município de Santa Luzia e dá outras providências".

 Autoria

Executivo;

 Situação

EM TRAMITAÇÃO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 4367/2021

  Histórico da Tramitação 934 Dia(s), 22 horas, 18 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação