Veto parcial ao parágrafo único do art. 14, ao parágrafo único do art. 31 e ao art. 52 todos da Proposição nº 124/2021 que “Acrescenta e altera dispositivos na Lei 4.270, de 25 de maio de 2021 que “Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança no Município de Santa Luzia, e dá outras providências".
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