Veto Parcial ao caput, incisos I a III do parágrafo único, e parágrafo único todos do art. 3º da Proposição de Lei nº 093/2021 que "Institui o Casamento Civil Comunitário no âmbito do município de Santa Luzia, estabelece a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento e dá outras providências"
Executivo;
APROVADO
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