PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

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Veto 6/2021

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Data de apresentação 26/01/2021 15:46:46

N° Processo 853/2020

N° Protocolo 27/2021

ID 16367

Ementa

Veto integral à Proposição de Lei nº 075/2020, que “ Dispõe sobre a regularização fundiária e urbanística de assentamentos ou loteamentos irregulares e clandestinos, consolidados em núcleos habitacionais situados na região do Novo Centro de Santa Luzia”.

Autoria

Executivo;

Situação

APROVADO

Origem

Poder Executivo

Documentos do processo

Inteiro Teor

Processo principal Projeto de Lei 78/2020

Histórico da Tramitação _{1394 Dia(s), 23 horas, 57 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Secretaria Administrativa

Tempo gasto: 1394 dias, 23 horas, 57 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/01/2021	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 26/01/2021 15:46:47	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital