Modifica o inciso I do §1º do art.4º do projeto de lei complementar 010/2020 que "Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei complementar nº 3.159, de 09 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre a estrutura e o Estatuto da Guarda Municipal de Santa Luzia, cria cargos e dá outras providências."
Vagner Guiné;
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