Cria o “Programa Desenvolvendo Santa Luzia”, que autoriza o Poder Executivo Municipal, concessão de direito real de uso e outros instrumentos de destinação de bens imóveis públicos para fins de interesse público, implantação de equipamentos urbanos e geração de emprego e renda, e dispõe concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento de novas atividades econômicas no município de Santa Luzia e dá outras providências.
Executivo Municipal;
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