PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

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Projeto de Lei 99/2026

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Data de apresentação 23/06/2026 09:39:53

N° Processo 1329/2026

N° Protocolo 1362/2026

ID 33749

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas garantindo atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia e ataxia nos órgãos públicos e estabelecimentos privados do Município e dá outras providências.

Autoria

Brian Pereira;

Situação

TRAMITANDO

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{51 Dia(s), 18 horas, 21 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Secretaria Administrativa

Tempo gasto: 51 dias, 18 horas, 21 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/06/2026	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 23/06/2026 09:39:54	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{51 Dia(s), 18 horas, 21 minuto(s).}

23/06

Incluir Proposição no Expediente Secretaria Administrativa 51 dias, 18 horas, 21 minutos

23/06

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 23/06/2026

jun

2026

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 99/2026

Histórico da Tramitação 51 Dia(s), 18 horas, 21 minuto(s).

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Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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