PROCESSO - 1329/2026
Projeto de Lei - 99/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 99/2026 23/06/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 23/06/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 23/06/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 23/06/2026

PROCESSO - 1329/2026
Projeto de Lei - 99/2026

ASSINATURAS (1)

Brian Pereira
Assinado eletronicamente em: 19/06/2026 11:32:50