Na forma regimental e após ouvir o Plenário, requer ao Sr. Prefeito informações sobre a situação dos candidatos excedentes do concurso público da Guarda Municipal de Santa Luzia, edital n°01/2022. Considerando a necessidade de transparência na gestão pública e o interesse de diversos cidadãos que participaram do certame, faz-se imprescindível obter esclarecimentos quanto aos seguintes pontos: 1. Qual o número total de vagas previstas no edital do concurso público? 2. Quantos candidatos já foram nomeados e empossados até a presente data? 3. Há previsão de novas nomeações? Caso positivo, qual o cronograma estimado? 4. Quantos candidatos foram classificados além das vagas inicialmente previstas no edital? 5. Existe a intenção da Administração Municipal em convocar os excedentes? Se sim, qual o planejamento para essas convocações? Se não, quais os motivos que impedem a convocação? 6. Qual o número de candidatos ativos no curso de formação? E qual a previsão do término do curso? 7. Qual a validade do contrato com a banca IBGP que está ministrando o curso? 8. Qual o valor da dotação orçamentária do curso de formação? 9. Existem ou existiram pedidos de desligamentos durante o curso? 10.Qual a data de validade do concurso público em questão? 11.Existe previsão para prorrogação do prazo de validade do concurso? 12.Há previsão orçamentária para novas nomeações de candidatos aprovados no concurso? Caso a resposta seja negativa, quais medidas estão sendo adotadas para viabilizar novas nomeações? 13.Considerando que a maioria dos excedentes são mulheres, há alguma política específica ou planejamento para garantir a equidade de gênero nas nomeações? 14.Há alguma restrição que limite a nomeação de mulheres apenas para substituir outras mulheres que saíram? Caso positivo, qual a justificativa legal para essa prática?

João Pedro Batista;

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