| Recebimento: 06/07/2026 |
Fase: Proposição Entregue |
Setor:Protocolo Gabinete Prefeito |
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Tempo gasto: 38 dias, 16 horas, 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/07/2026 |
Fase: Assinatura e encaminhamento da Proposição de Lei |
Setor:PRESIDÊNCIA |
| Envio: 03/07/2026 09:30:33 |
Ação: Proposição Elaborada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2026 |
Fase: Elaboração de Proposição de Lei |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 01/07/2026 16:39:35 |
Ação: Proposição Elaborada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Prezados,
Segue a proposição de anteprojeto de Lei elaborada.
Atenciosamente,
Taise Catarina
Subprocuradora
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Proposição de Lei 96/2026 - ref apl 051
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| Recebimento: 01/07/2026 |
Fase: Turno Único |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/07/2026 16:10:31 |
Ação: Proposição Aprovada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 01/07/2026 16:09:53 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Conjunto das Comissões Pertinentes |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 01/07/2026 16:07:16 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Prezados,
Segue o parecer das Comissões.
Atenciosamente,
Taise Catarina
Subprocuradora
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Pareceres 211/2026 - REF APL 051
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| Recebimento: 01/07/2026 |
Fase: Emissão de Parecer na Procuradoria Jurídica |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 01/07/2026 15:57:15 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Complemento da Ação: Prezados,
Segue o parecer jurídico.
Atenciosamente,
Taise Catarina
Subprocuradora
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 1/2026 - REF APL 051
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| Recebimento: 01/07/2026 |
Fase: Distribuição para Pareceres |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 01/07/2026 10:03:44 |
Ação: Distribuído
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2026 |
Fase: Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/07/2026 10:02:56 |
Ação: Proposição lida no Expediente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 01/07/2026 10:02:06 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 16/06/2026 09:19:57 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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