Modifica e acresce dispositivos do Projeto de Lei nº 078/2026, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências”, visando a adequação à Constituição Federal, à Lei Complementar nº 101/2000, à Lei Orgânica Municipal, após redação dada pela Emenda nº 001/2026, e aos apontamentos constantes dos pareceres técnico e jurídico.
Glayson Johnny;
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