| Recebimento: 06/08/2026 |
Fase: Aguardando Providências do Executivo |
Setor:Protocolo Gabinete Prefeito |
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Tempo gasto: 7 dias, 10 horas, 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/08/2026 |
Fase: Assinatura e encaminhamento da Proposição de Lei |
Setor:PRESIDÊNCIA |
| Envio: 06/08/2026 13:49:09 |
Ação: Proposição Elaborada
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Complemento da Ação: Assunto: Promulgação da Lei
Excelentíssimo Prefeito,
Senhor Paulo Henrique Paulino e Silva
Segue em anexo a Proposiçao de Lei.
Certo de sua atenção, aproveito a oportunidade para reiterar os meus protestos de distintas considerações e estima.
Vereador Glayson Johnny Gonçalves Coelho
Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2026 |
Fase: Elaboração de Proposição de Lei |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 06/08/2026 13:26:09 |
Ação: Proposição Elaborada
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Prezados,
Segue a Proposição de Lei elaborada.
Atenciosamente,
Taise Catarina
Subprocuradora
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Proposição de Lei 100/2026 - REF PL 098
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| Recebimento: 06/08/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/08/2026 08:59:39 |
Ação: Proposição Aprovada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 06/08/2026 08:58:27 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/08/2026 08:55:35 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 06/08/2026 08:53:40 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Conjunto das Comissões Pertinentes |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 05/08/2026 14:30:45 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Prezados,
Segue o parecer das comissões permanentes acerca do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Taise Catarina
Subprocuradora
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Pareceres 215/2026 - REF PL 098
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| Recebimento: 05/08/2026 |
Fase: Emissão de Parecer na Procuradoria Jurídica |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 05/08/2026 11:31:02 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Prezados,
Segue o parecer jurídico.
Atenciosamente,
Taise Catarina
Subprocuradora
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 1/2026 - REF PL 098
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| Recebimento: 04/08/2026 |
Fase: Distribuição para Pareceres |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 04/08/2026 10:50:53 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2026 |
Fase: Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/08/2026 10:47:38 |
Ação: Proposição lida no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 04/08/2026 10:45:23 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 16/06/2026 10:06:45 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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