Data de apresentação 01/06/2026 11:29:37
 N° Processo 1139/2026
 N° Protocolo 1162/2026
 ID 33529
 Ementa

Altera o caput e o § 2º do art. 137-A da Lei Orgânica do Município de Santa Luzia/MG, para modificar o percentual das emendas individuais impositivas.

 Autoria

Glayson Johnny;

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 73 Dia(s), 13 horas, 19 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação