Data de apresentação 24/03/2025 15:47:01
 N° Processo 506/2025
 N° Protocolo 506/2025
 ID 28951
 Ementa

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 2.835 de 18 de Julho de 2008, e acresce dispositivos à Lei nº 4.716, de 24 de abril de 2024, dispondo sobre a flexibilização da sua aplicação.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 507 Dia(s), 15 horas, 39 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação