Data de apresentação 30/10/2023 10:05:20
 N° Processo 1999/2023
 N° Protocolo 2010/2023
 ID 25625
 Ementa

Altera o caput do artigo 152 da Lei 1.545, de 28 de Setembro de 1992, que "Estabelece normas relativas às posturas no Município de Santa Luzia e dá outras providências.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

 Norma resultante Lei Ordinária 4670/2023

  Histórico da Tramitação 388 Dia(s), 1 horas, 10 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação