PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

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Projeto de Lei 45/2026

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Data de apresentação 17/03/2026 08:53:29

N° Processo 465/2026

N° Protocolo 476/2026

ID 32638

Ementa

Estabelece diretrizes para a tramitação prioritária de procedimentos administrativos que envolvam pessoas em situação de violência doméstica e familiar no âmbito da administração pública municipal.

Autoria

Suzane Coletivo Luzias;

Situação

TRAMITANDO

Origem

Poder Legislativo

Documentos do processo

Adequação

Histórico da Tramitação _{149 Dia(s), 16 horas, 12 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Secretaria Administrativa

Tempo gasto: 149 dias, 16 horas, 12 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/03/2026	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 17/03/2026 08:53:29	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{149 Dia(s), 16 horas, 12 minuto(s).}

17/03

Incluir Proposição no Expediente Secretaria Administrativa 149 dias, 16 horas, 12 minutos

17/03

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 17/03/2026

mar

2026

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Adequação

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 45/2026

Histórico da Tramitação 149 Dia(s), 16 horas, 12 minuto(s).

Histórico da Tramitação 149 Dia(s), 16 horas, 12 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{149 Dia(s), 16 horas, 12 minuto(s).}