Data de apresentação 26/09/2025 13:51:33
 N° Processo 2224/2025
 N° Protocolo 2229/2025
 ID 31099
 Ementa

Dispõe sobre a previsão de cláusula contratual que assegure infraestrutura de apoio e condições mínimas de higiene aos trabalhadores em serviços externos contratados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santa Luzia.

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 321 Dia(s), 14 horas, 9 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação